Hub Educacional CR/CAC
Guia completo sobre Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores
Informações claras, organizadas e com fundamentação legal para você entender exatamente o que cada atividade permite, quais armas podem ser adquiridas e em que quantidade.
CR — Certificado de Registro
O primeiro passo para se tornar CAC
O Certificado de Registro (CR) é o documento que autoriza o cidadão a exercer atividades de colecionamento, tiro desportivo ou caça. É o primeiro passo para quem deseja adquirir armas de fogo nessas categorias. O processo é gerenciado pela Polícia Federal.
O que permite
- Registrar a pessoa como CAC
- Habilitar as atividades de Atirador Desportivo, Caçador e/ou Colecionador
- Solicitar autorizações posteriores de aquisição
Armas que podem ser adquiridas
- Nenhuma diretamente com o CR
- O CR habilita o caminho, mas não autoriza compra imediata
- É necessário solicitar autorização específica após obter o CR
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Regulamenta aquisição, registro e posse de armas e munições
- Portarias da Polícia Federal — Procedimentos para concessão do CR
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — Base legal geral
Atirador Desportivo
Para praticantes de tiro esportivo
Para praticantes de tiro esportivo filiados a entidades de desporto reconhecidas. Permite participação em treinamentos e competições, com progressão por níveis conforme habitualidade.
Iniciante
O que permite
- Prática do tiro esportivo
- Treinamentos em clube
- Participação em competições
Armas permitidas
- Pistolas de calibre permitido
- Revólveres de calibre permitido
- Carabinas de calibre permitido
- Espingardas de calibre permitido
Limites
- Até 4 armas no total
- Apenas calibres permitidos
Intermediário
O que permite
- Continuidade no esporte
- Progressão na prática
- Maior autonomia para treinos
Armas permitidas
- Pistolas de calibre permitido
- Revólveres de calibre permitido
- Carabinas de calibre permitido
- Espingardas de calibre permitido
Limites
- Até 8 armas no total
- Apenas calibres permitidos
Avançado
O que permite
- Atividade esportiva avançada
- Acesso a calibres restritos
- Participação em competições de alto nível
Armas permitidas
- Pistolas de calibre permitido e restrito
- Revólveres de calibre permitido
- Carabinas de calibre permitido e restrito
- Espingardas de calibre permitido
Limites
- Até 16 armas no total
- Sendo até 4 de calibre restrito
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Regulamenta níveis de atirador e habitualidade
- Portaria MJSP nº 364/2023 — Define calibres permitidos e restritos
- Instruções Normativas da PF — Procedimentos para progressão de nível
Caçador
Para praticantes de caça legalmente autorizada
Para praticantes de caça legalmente autorizada em território nacional. Exige autorização específica do IBAMA e cumprimento de cotas e períodos estabelecidos.
O que permite
- Atuação legal no controle de espécies autorizadas
- Emissão de Guias de Tráfego para caça
- Treinamentos em clube de tiro
- Transporte de arma para atividade
Armas permitidas
- Espingardas de calibre permitido
- Carabinas de calibre permitido
- Carabinas de calibre restrito (quando autorizadas)
Quantidade máxima
- Até 6 armas no total
- Sendo até 4 de calibre permitido
- Sendo até 2 de calibre restrito
Limitações importantes
- Necessidade de autorizações válidas do IBAMA
- Cumprimento de prazos e guias específicas
- Transporte somente com guia e finalidade específica
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Regulamenta atividade de caça para CAC
- Instruções Normativas do IBAMA — Autorizações e cotas de caça
- Portarias específicas — Espécies permitidas e períodos autorizados
Colecionador
Para preservação histórica de armamento
Para quem deseja colecionar armas de fogo com interesse histórico, cultural ou técnico. Finalidade exclusivamente de coleção e preservação.
O que permite
- Preservação histórica de armamento
- Exposição em local autorizado
- Manutenção de acervo registrado
Armas permitidas
- Armas de fogo com mínimo de 40 anos do primeiro lote de fabricação
- Armas sem condições de funcionamento
- Finalidade exclusivamente de coleção
Limitações importantes
- Proibido uso ou disparo das armas
- Armas devem ficar em local seguro (cofre ou armeiro)
- Necessário registro de acervo no sistema
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Regulamenta atividade de colecionamento
- Portarias específicas — Critérios de antiguidade e inoperância
- Lei nº 10.826/2003 — Base legal do Estatuto do Desarmamento
Aquisição de Arma (CAC)
Processo de compra para CACs
Após obter o CR e estar habilitado em uma ou mais atividades, o CAC pode solicitar autorização para adquirir armas de fogo, sempre respeitando os limites de sua categoria e nível.
O que permite
- Solicitar autorização de aquisição
- Comprar arma de loja ou particular
- Registrar a arma no seu acervo
- Emitir CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo)
Limitações
- Sempre dentro dos limites da atividade e do nível
- Processo em duas etapas: autorização + registro
- Prazo de validade da autorização de aquisição
- Necessário laudo e testes válidos
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Procedimentos de aquisição e registro
- Portarias da Polícia Federal — Prazos e documentação necessária
- Instruções Normativas — Transferência entre CACs
Guias de Tráfego
Transporte legal de armas
As Guias de Tráfego autorizam o CAC a transportar suas armas de forma desmuniciada, com finalidade e prazo específicos.
O que permite
- Transporte de arma desmuniciada
- Deslocamento para treino em clube
- Deslocamento para competição
- Deslocamento para atividade de caça (quando aplicável)
Limitações
- Prazo de validade específico
- Finalidade restrita (não pode desviar do trajeto)
- Arma deve estar desmuniciada e acondicionada
- Munição separada da arma
Base Legal Aplicável
- Decreto nº 11.615/2023 — Regulamenta emissão de guias
- Portarias da Polícia Federal — Prazos e finalidades aceitas
- Instruções Normativas — Procedimentos de fiscalização
📋 Requisitos Gerais para Obter o CR
Idade Mínima
Ter no mínimo 25 anos de idade (podem haver exceções para atletas federados).
Idoneidade
Não ter antecedentes criminais e comprovar idoneidade através de certidões.
Capacidade Técnica
Aprovação em curso de tiro e manuseio seguro de armas de fogo.
Aptidão Psicológica
Laudo psicológico favorável emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Ocupação Lícita
Comprovar ocupação lícita e residência fixa.
Filiação
Para Atirador Desportivo: filiação a clube de tiro. Para Caçador: autorização do IBAMA.
⚠️ As informações apresentadas são de caráter educativo e não substituem assessoria jurídica especializada. A legislação pode sofrer alterações a qualquer momento. Consulte sempre profissionais habilitados.
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